Termos e Condições

1. Serviço e destinatários

O SevenLux disponibiliza uma plataforma SaaS para profissionais e empresas, prestada por Luciano Eusébio Marques Marafona. Agendamentos permite disponibilizar e gerir marcações; Encomendas permite receber e gerir encomendas do estabelecimento.

A contratação paga dos módulos destina-se exclusivamente a profissionais e empresas, no âmbito da sua atividade (B2B).

O estabelecimento mantém a sua relação comercial com os compradores. Os pagamentos das encomendas são combinados diretamente com o estabelecimento e não constituem pagamentos dos módulos SevenLux.

2. Preços

IVA — regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, conforme enquadramento confirmado pelo prestador. O período base é de 30 dias, não um mês de calendário.

3. Ativação e validade

No Billing, a ativação depende de confirmação válida do pagamento. A criação de um pedido ou de uma referência não comprova pagamento.

A validade é calculada e guardada ao preparar a cobrança. A confirmação posterior aplica esse fim; não acrescenta automaticamente 30 dias à data do pagamento. Na ativação, o fim pode ser alinhado com uma validade posterior de módulos já ativos; os itens de ajuste não são cobrados.

Se o período preparado já tiver terminado, a confirmação pode ser recusada pelo sistema. Um pagamento tardio ou resultado incerto exige análise operacional; não se deve iniciar outra tentativa para o substituir sem esclarecimento.

O atraso no pagamento não provoca eliminação imediata da conta nem acrescenta dias à validade preparada. A disponibilidade do módulo continua dependente da validade registada.

4. Renovação e expiração

Não existe cobrança recorrente automática. A renovação depende de uma nova operação elegível e autorizada.

O cliente pode solicitar, através dos contactos oficiais, que não exista nova renovação. A não renovação conserva o acesso até ao fim da validade paga, salvo limitações previstas e legalmente justificadas. Esta solicitação não pausa nem desativa a conta e não constitui um pedido de eliminação de dados.

No Billing, a renovação acrescenta 30 dias à data mais tardia entre a preparação da cobrança e o fim dos módulos selecionados elegíveis. Num percurso manual autorizado, um período ainda válido conserva o tempo restante; um período expirado recomeça na aprovação. A data concreta registada identifica a validade aplicável.

A expiração impede o acesso às funcionalidades dependentes do módulo. Concessões gratuitas são distintas de cobranças. Registos antigos sem fim conhecido não são convertidos por este documento numa promessa de duração ilimitada.

5. Pausa, desativação, assistência e reembolsos

Quando elegíveis, pausar ou desativar a conta afeta a disponibilidade pública do site. Estas operações não congelam automaticamente a validade dos módulos e não equivalem à eliminação dos dados.

Questões sobre assistência, cessação, pagamentos ou reembolsos podem ser dirigidas ao contacto institucional.

A assistência é prestada através dos contactos oficiais, sem acordo de nível de serviço (SLA) ou prazo de resposta garantido.

Pagamentos duplicados ou incorretos e situações de serviços não prestados serão analisados para eventual correção ou reembolso, sem prejuízo dos direitos legais. Não existe confirmação automática de reembolso pela simples apresentação de um pedido.

A eliminação de dados é distinta da não renovação e da pausa ou desativação da conta. Os direitos e canais aplicáveis encontram-se descritos na Política de Privacidade; estas operações não significam que os dados tenham sido eliminados.

6. Pagamentos e dados pessoais

Os pagamentos reais IFTHENPAY permanecem desativados nesta fase. A sua disponibilização depende de ativação técnica e comercial futura.

Os tratamentos de dados são descritos na Política de Privacidade. O acordo aplicável aos tratamentos por conta dos estabelecimentos encontra-se pendente de validação.

Consulte as Informações Legais para conhecer a identificação do prestador, o enquadramento fiscal e a informação sobre reclamações e resolução de litígios.